TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecente - Sentença condenatória - Pretendida a concessão do privilégio na fração máxima, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional - Admissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de cocaína apreendida em poder do réu, dividida em diversas porções individuais, prontas para entrega ao consumo - Réu confesso, ademais - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Confissão - Súmula 231/STJ - Redutor concedido na fração máxima, uma vez que preenchidos os requisitos legais - Cabível, ainda, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos e a alteração do regime prisional para o inicial aberto - Suficiência. Recurso provido.
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