DOC. 380.5574.9481.9794

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação criminal interposta contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª. Vara da Comarca de Cachoeiras de Macacu, que julgou procedente a ação penal e condenou o réu, ora apelante, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 667 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, em seu valor unitário mínimo.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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