DOC. 380.6837.7876.1020

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento à apelação do agravado, reformando a sentença para determinar a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação, com restituição dos valores pagos a maior. O agravante sustenta que os juros contratados são justificados pelas particularidades do contrato e pelo perfil dos consumidores atendidos.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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