TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÌVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PRAZO SUPERIOR AO CONCEDIDO PELA LEGISLAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE PARCELAMENTO. PROCEDÊNCIA. 1-
Comprovada a falha da Ré em restabelecer o serviço de energia na unidade consumidora da Autora em prazo superior ao concedido pela legislação e em cobrar parcelamento por dívida ilegítima. 2- Condenação da Ré a devolver os valores cobrados pelo parcelamento e ao pagamento de indenização por danos morais. 3- Recurso da Autora em que requer que seja determinada a devolução em dobro dos valores pagos e majorado o valor da indenização por danos morais. 4- Autora não pleiteou na inicial a devolução em dobro dos valores. Inovação recursal. Valor da indenização por danos morais arbitrada na sentença deve ser mantido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. 5- Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito