DOC. 380.7270.5702.9232

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Decisão que deferiu a tutela provisória, para que o tratamento ocorra em clínica fora da rede credenciada. Paciente com transtorno de espectro autista. Operadora que indicou clínica à 40 km de distância. Obstáculo ao tratamento. Presentes os requisitos autorizadores da tutela provisória. Não é absoluto o tratamento em rede credenciada. Razoável o oferecimento de clínica distante cerca de 20 km da residência do paciente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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