DOC. 380.7357.9441.5887

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO ATIVA E AMEAÇA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. FASE DE ADMISSIBILIDADE. FUMUS COMISSI DELICTI PRESENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de réu denunciado por roubo majorado, corrupção ativa e ameaça, com pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. A defesa alega que a denúncia é genérica, imprecisa e desprovida de elementos mínimos que apontem a autoria do delito, o que prejudica o exercício da ampla defesa e contraditório.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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