TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. R. decisão que rejeitou impugnação a penhora, determinando o recolhimento da taxa devida para a pesquisa Sisbajud. Alegação da agravante de nulidade processual, devido à intimação ter sido realizada em nome de advogado anterior. Afastamento. Atual procurador não era advogado da agravante na época da intimação para o pagamento. Alegação de necessidade de prévia apuração ou liquidação do débito para prosseguir com a execução carece de fundamento. Valor exequendo que foi determinado com base em documentos comprobatórios e cálculos matemáticos simples, os quais foram apresentados e devidamente analisados nos autos. Conjunto probatório é suficiente para viabilizar a execução, não havendo necessidade de perícia para quantificar o valor devido. Litigância de má-fé. Inocorrência. Ausência de desbordo do direito de recorrer que justifique a imposição da condenação. R. decisão mantida. Recurso improvido.
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