DOC. 380.8416.5564.0958

TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

Decisão dos jurados que não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. Impossibilidade de anulação do julgamento. Atenuação da pena na segunda fase da dosimetria, pela confissão espontânea. Redução mínima pela tentativa na terceira fase. Apelo do Ministério Público integralmente provido e apelo defensivo parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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