DOC. 380.8776.4796.2402

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Indulto. Recurso defensivo. Decisão de primeiro grau que indeferiu o indulto, considerando a hediondez do crime cometido. Preenchimento dos requisitos previstos no Decreto 11.846/2023. Delito cometido antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, que inseriu o roubo majorado no rol de crimes hediondos. Irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/88, art. 5º, XL). Hediondez que deve ser aferida ao tempo do fato criminoso. Anotação de falta grave posterior, que não impede a concessão do indulto.

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