TJSP. APELAÇÃO.
Ação civil pública. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso do réu. Com parcial razão. Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e indeferimento do chamamento de terceiros ao processo que ficam rechaçadas. Mérito. 1) Para que haja condenação do réu a reparar o meio ambiente, basta que fique comprovada a existência de conduta geradora de dano ambiental. No presente caso, a intervenção em APP localizada na propriedade em questão é incontroversa, o que atrai a necessidade de condenação à reparação dos danos ambientais. 2) Existência de documento técnico produzido pela CETESB aventando a possibilidade de regularização de algumas intervenções, tendo, inclusive, consignado «que o desfazimento das estruturas de canalização fechada em alguns trechos poderia gerar maiores impactos do que sua permanência". Necessidade de possibilitar que o apelante, no prazo de 30 dias da publicação deste v. acórdão - independentemente da interposição/oposição de outro recurso -, comprove o requerimento administrativo da regularização das intervenções que entende regularizáveis, tanto perante a CETESB como ao DAEE e, em seguida, promova-os. Recurso parcialmente provido
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