TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - «Bônus Mérito» e Bônus instituídos pelas Leis Complementares Estaduais 891/00, 909/01,928/02, 948/03 e 963/04 - Insurgência contra a decisão que acolheu em parte a impugnação dos exequentes, para afastar a aplicação da Lei 11.960/2009 no seu período de vigência e determinar a aplicação do IPCA-E, no interregno, conforme Tema 810/STF - Inadmissibilidade da incidência da Lei 11.960/2009 e/ou dos parâmetros fixados pelo Tema 810/STF como querem as partes - Obediência ao título judicial executivo transitado em julgado - Respeito aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada - Inexistência de outros limites para a execução - Decisão agravada que comporta reforma, por não haver dado fiel cumprimento ao v. acórdão transitado em julgado, ora em execução, devendo prevalecer a coisa julgada representada pelo título executivo constituído nos autos da ação de conhecimento - Inteligência do Tema de Repercussão Geral 733 do E. STF - Decisão reformada - Recurso improvido, com determinação.
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