DOC. 380.9657.8198.2637

TJRJ. Habeas Corpus. Art. 33, caput, c/c 40, IV da Lei 11343/06. Pedido de revogação da prisão preventiva. Custódia devidamente fundamentada. Paciente preso em flagrante na posse de 90g (noventa gramas) de maconha, acondicionados em 09 (nove) embalagens, 50g (cinquenta gramas) de Cocaína, em pó, acondicionados em 28 (vinte e oito) embalagens, um revólver da marca Taurus, calibre 38, municiado e com numeração suprimida, quatro rádio comunicadores e R$ 24,00 (vinte e quatro reais). Réu reincidente. Inexistência de excesso de prazo. Instrução encerrada. Verbete de Súmula 52 do e. STJ: Estão preenchidos os requisitos do CPP, art. 312 o fumus comissi delicti prova da materialidade e indícios de autoria diante do auto de prisão em flagrante e depoimentos colhidos. Periculum libertatis a necessidade da prisão para garantir a ordem pública e evitar a reiteração criminosa. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).