TJSP. RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PEDIDO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PRÊMIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL - PDI NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. PDI QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS, PORÉM SOMENTE A PARTE FIXA (50%) - §1º DO Ementa: RECURSOS INOMINADOS. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. PEDIDO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E PRÊMIO DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL - PDI NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. PDI QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA FINS DE ADICIONAIS TEMPORAIS, PORÉM SOMENTE A PARTE FIXA (50%) - §1º DO art. 3º; art. 6º; art. 8º E ART. 9º, TODOS DO DECRETO 57.781/12. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - art. 240 § 1º DO CPC - DATA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. RECUSO DA PRIMEIRA RECORRENTE, FAZENDA PÚBLICA, PARCIALMENTE PROVIDO POR MOTIVO DIVERSO. RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE - PROVIDO.
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