TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Cálculo de penas para fins de progressão de regime - Decisão que determinou a retificação dos cálculos - Pleito defensivo que almeja nova retificação do delito de latrocínio, sob o argumento de que deve ser adotada a fração de 40% - Reincidência genérica - Crime hediondo com resultado morte - Aplicação da fração de 50% - Agravo desprovido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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