DOC. 381.2382.9438.7442

TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Desconto realizado pelo réu na conta digital do autor. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e determinou a devolução simples do valor impugnado. Pretensão do réu de reforma. INADMISSIBILIDADE: Reconhecimento da relação consumerista e aplicabilidade do CDC. Falha na prestação de serviço evidenciada pela ausência de comprovação de contratação do empréstimo pelo autor, que resultou no desconto em sua conta digital. Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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