DOC. 381.2868.0056.1629

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. ERRO MÉDICO. ATENDIMENTO DEFICIENTE. NECROSE E AMPUTAÇÃO DE DEDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. PERDA DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO VITALÍCIA. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO QUANTO A RESPONSABILIDADE DAS RÉS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. APELAÇÃO DO AUTOR INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, materiais, estéticos e lucros cessantes decorrentes de erro médico e negligência hospitalar.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).