TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE DO ART. 485, III DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.
Parte autora que é representada pela Defensoria Pública. A prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos do processo em que atue encontra-se prevista na Lei 1.060/1950 e na Lei Complementar 80/94. Ausência de intimação na forma preceituada implica em nulidade dos atos processuais praticados. Error in Procedento. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.
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