TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. DANO MORAL.
Contrato de cartão de crédito com autorização para desconto em benefício previdenciário. Reserva de Margem Consignável. Ausência de dano moral, uma vez que a parte requerente se beneficiou com a obtenção de crédito, não restando efetivamente comprovado nos autos nenhum dano de caráter extrapatrimonial. Recurso não provido
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