TJSP. FALÊNCIA - AJAX - PAGAMENTO PARCIAL DOS CREDORES (PRIMEIRO RATEIO) - HABILITAÇÕES DE CRÉDITO RETARDATÁRIAS, QUE NÃO FAZEM JUS AO PAGAMENTO NO 1º. RATEIO - Habilitação de crédito apresentada por credor trabalhista após o prazo de 15 dias contados do edital a que alude o art. 7º. § 1º, LRE - Edital disponibilizado no DJe em 10/11/2016 - Créditos trabalhistas homologados pelo MM. Juízo «a quo» até 31/05/2022 - O credor trabalhista, ora agravante, apresentou sua habilitação de crédito (retardatária) após 31/05/2022, não fazendo jus ao pagamento no 1º. rateio, à luz do art. 16, LRE - RECURSO DESPROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito