DOC. 381.5007.1205.4517

TJRJ. Direito Processual Civil. Demanda indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da autora alegando que foi cerceada do direito de produzir provas das suas alegações e, por isso, requerendo a anulação da sentença. Juízo a quo que concedeu as partes a oportunidade de produzir provas, ocasião em que a autora se manifestou requerendo o julgamento antecipado da lide. Comportamento contraditório da apelante, incompatível com a boa-fé processual que se espera de todos os sujeitos do processo. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).