TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE, CONSIDERANDO NÃO SE TRATE DE REEMBOLSO DE VALOR, MAS DE CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA OPERADORA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA NOS AUTOS EM FAVOR DO EXEQUENTE - AGRAVANTE QUE DEVESSE CUSTEAR O TRATAMENTO DO RECORRIDO JUNTO À CLÍNICA GABATALIFE ATÉ O 30º DIA, INCIDINDO, A PARTIR DO 31º DIA, A CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO DE 50% DO VALOR DAS DESPESAS POR ANO DE CONTRATO - ALEGADA IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO REEMBOLSO - DÉBIL TENTATIVA DE REDISCUTIR QUESTÃO DE MÉRITO, JÁ ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA - PRECEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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