DOC. 381.5546.3337.4000

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença decorrente de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de cobrança - Inconformismo contra decisão que rejeitou pedido de reconsideração formulado pelas agravantes, mantendo assim decisão anterior que havia determinado a penhora de bens encontrados em conta bancária de uma delas (Hermínia) e averbação da penhora sobre usufruto de imóvel - Decisão que se limitou a se reportar à decisão antecedente e que não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo legal para interposição de recurso, que há muito havia decorrido quando da interposição deste agravo, manifestamente intempestivo - Recurso não conhecido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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