TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, INCONFORMISMO DA AGRAVANTE AO ARGUMENTO QUE SERIA PARTE ILEGÍTIMA, POIS NÃO FARIA PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUANTO FIXADA A MULTA. APESAR DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA AGRAVANTE, A PROVA DOCUMENTAL NÃO CORROBORA TAL NARRATIVA. COMO PODE SER OBSERVADO, A AGRAVANTE, ESPONTANEAMENTE, INGRESSOU NOS AUTOS EM 21 DE OUTUBRO DE 2016, MOMENTO QUE, EMBORA NÃO FIZESSE PARTE DO POLO PASSIVO, TOMOU CIÊNCIA FORMAL DO TEOR DA DECISÃO PROFERIDA EM 19 DE OUTUBRO DE 2016, QUE ANTECIPOU A TUTELA, REQUENTE A SUA INCLUSÃO COMO LITISCONSORTE. ADMITIDA NESSA CONDIÇÃO, CONTESTOU A AÇÃO E PARTICIPOU DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, A AGRAVANTE TEVE A OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR ATIVAMENTE DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, RESSALTANDO-SE QUE A SENTENÇA, QUE CONFIRMOU A TUTELA, FOI OBJETO DE RECURSO, SENDO MANTIDO O RECONHECIMENTO DA SUA LEGITIMIDADE, DE MODO QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO PAGAMENTO DA ASTREINTES ORIUNDAS DO NÃO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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