TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato de financiamento de veículo cumulada com consignação em pagamento e pedido de tutela de urgência - Decisão de origem que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora, aqui agravante - Insurgência - Inadmissibilidade - Dispensada contraminuta pela parte ré, considerando a aplicação, na hipótese, dos princípios da celeridade, economicidade e efetividade da tutela jurisdicional - Justiça gratuita - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Tutela de urgência - Ausência de comprovação por parte da agravante dos requisitos do CPC, art. 300 - Ausente a probabilidade do direito como também o perigo de dano, pois a agravante tinha prévio conhecimento das consequências em caso de descumprimento do contrato celebrado - Necessidade de dilação probatória nos autos originários - Mera propositura de ação de revisão de contrato que não afasta a caracterização da mora - Súmula 380/STJ - Depósito judicial do valor que se entende incontroverso que não elide eventual medida constritiva/expropriatória - Precedente do E. STJ - Ainda que autorizado o depósito em juízo das parcelas devidas nos valores previstos no contrato objeto de discussão da lide, tal ato não isentará a agravante dos riscos e efeitos da mora - Precedentes desta Câmara - Decisão agravada mantida - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos dos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação.
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