DOC. 381.8366.3784.0248

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandando de Segurança. Impetrante que alega ter direito de efetuar o pagamento do ITBI com base no preço declarado no instrumento de compra e venda. Segurança denegada. Manutenção. Inicial que veio desacompanhada de prova prévia do direito líquido e certo alegado. Inaplicabilidade do Tema 1.113 do STJ. Contribuinte que apenas requereu a antecipação, pela internet, da guia de recolhimento do ITBI informando o valor que irá constar do instrumento definitivo de transmissão, sem a apresentar declarações, esclarecimentos ou documentos expedidos pelo sujeito passivo ou por terceiro legalmente obrigado, documentos necessários a viabilizar a avaliação do bem. Recurso a que se nega provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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