TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida, com vistas à suspensão da exigibilidade dos débitos discutidos nos autos até a readequação pretendida ou limitação dos descontos das parcelas mensais a título de empréstimos ao patamar equivalente a 30% da renda líquida mensal do autor - Pleito de reforma - Descabimento - Procedimento previsto no CDC, art. 104-Aque detém, ao menos a princípio, natureza conciliatória - Eventuais medidas coercitivas, como previstas no §2º do aludido dispositivo, que só se justificam a partir da audiência de conciliação, a ser oportunamente realizada - Suspensão de pagamentos e/ou limitação pretendidas que, nessas circunstâncias, se revelam inviáveis na atual fase procedimental - Decisão mantida - Recurso desprovido
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