TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto. Sentença condenatória. Recurso defensivo visando a aplicação do princípio da insignificância. Não acolhimento. No caso, trata-se de réu com mau antecedente pelo cometimento de roubo majorado, e, ainda, o valor da res subtraída ultrapassa o percentual de 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. Precedentes. Condenação mantida. Crime consumado. Dosimetria que merece uma pequena observação. Em que pese o entendimento do magistrado a quo, a fundamentação utilizada para majorar a pena na primeira fase do cálculo não está de acordo com a Súmula 444/STJ. Por outro lado, visto a existência de mau antecedente, é de rigor a manutenção do aumento feito pelo juízo a quo. Pleito pela aplicação de somente pena de multa, conforme previsto pelo art. 155, §2º do CP. Impossibilidade. Réu que possui mau antecedente consistente na prática de crime patrimonial. Precedentes. Recurso não provido, mantendo-se, a r. sentença, em seus próprios termos
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