TJSP. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER -
Indeferimento da tutela de urgência - Inconformismo - Acolhimento parcial - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Indícios veementes da existência de irregularidades nas solicitações de reembolso - Pedidos de reembolso sem o prévio e correspondente desembolso, com indicativos de que as rés solicitam o login e a senha pessoal do aplicativo do beneficiário - Comprovação de prévio desembolso do valor que se impõe - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão reformada para deferir parcialmente a tutela de urgência para autorizar que a agravante promova o reembolso intermediado pelas agravadas apenas nos casos em que comprovado o efetivo desembolso do valor reclamado e determinar às agravadas que se abstenham da prática de captação de login e senha dos beneficiários da agravante e de realizar pedidos de reembolso em nome de tais beneficiários, bem como de formular novas «NIPs» que versem sobre restrição de reembolso, sob pena de multa de R$ 3.000,00 por infração - Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito