TJSP. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Propositura destinada a condenar a concessionária a enviar faturas impressas, assim como a pagar indenização por danos morais. Interesse processual configurado quanto ao primeiro pleito, dada a presença do binômio necessidade e adequação. Resolução ANEEL 1.000 que garantia ao autor o direito de receber faturas impressas. Pedido atinente à obrigação de fazer que por isso comportava acolhimento. Falta de recebimento da fatura impressa que não dispensava o autor, todavia, de proceder ao pagamento pela obtenção de segunda via pelos canais que lhe eram disponibilizados. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido.
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