TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - VULNERAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO -MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO CAUSÍDICO - IMPOSSIBILIDADE.
Contatado a dissociação de parte das razões do apelo em face dos fundamentos lançados na r. sentença, imperioso se mostra o não conhecimento parcial do recurso. A penalidade da multa por litigância de má-fé aplica-se à parte litigante e não ao advogado, por disposição expressa do CPC, art. 81, cabendo, consoante art. 77, § 6º do CPC, ao respectivo órgão da classe apurar eventual responsabilidade disciplinar e aplicar a multa respectiva por ato atentatório à dignidade da justiça.
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