DOC. 382.6267.6759.4812

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INCÊNDIOS EM PROPRIEDADES RURAIS. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA EM OPERAÇÃO DE CORTE DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Recursos de apelação interpostos contra sentenças que julgaram improcedentes ações de indenização por danos materiais e morais decorrentes de incêndios em propriedades rurais na Comarca de Jaíba/MG, atribuídos pelos autores a faíscas geradas durante operações de corte de energia realizadas pela empresa ESEC, contratada pela CEMIG.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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