TJSP. Apelação criminal - Peculato - Sentença condenatória. Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta, com aplicação do princípio da insignificância. Tese de aplicação do princípio da insignificância - Afastamento - Inexistência de previsão legal. Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto. Materialidade e autoria comprovadas - Réu revel em Juízo - Acusado, escrivão de polícia, que se apropriou de valor apreendido em inquérito que tratava de fatos tipificados como tráfico de drogas - Depoimentos de Delegados de Polícia que confirmam a conduta criminosa do acusado - Guia de depósito judicial referente ao valor apreendido e colocado sob a responsabilidade do réu que não foi localizada na unidade cartorária do Distrito Policial - Crime narrado na denúncia evidenciado pelo conjunto probatório. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Reprimenda inalterada nas demais fases. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido. Determinação de correção de erro material no dispositivo da r. sentença, nos termos deste Voto
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