DOC. 382.7083.6107.7486

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL.

Ação de Execução de Título Extrajudicial. Sentença de Extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa por mais de 30 dias, vide art. 485, III. Irresignação. Apelação da parte autora - assiste razão. Ausência de intimação pessoal. art. 485, III, §1º do CPC. Não se confunde intimação postal via AR com Carta Precatória. Necessidade de intimação pessoal por carta precatória por se tratar de Estado diverso do de origem da ação. Precedentes desta Corte. Reforma da decisão alvejada para intimação pessoal da parte autora. Provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).