DOC. 382.7753.2337.9281

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR. COBRANÇA DE TARIFAS - PERTINÊNCIA EXAMINADA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO -

tarifa de registro de contrato que podia ser cobrada - previsão contratual - ausência de demonstração do registro do veículo em nome do apelante junto ao órgão de trânsito competente - prova a ser feita pelo apelante - certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV) que se encontra com ele e que comprova se o registro do contrato (alienação fiduciária) foi feito ou não - dever de apresentar o documento nos autos que é de seu portador - aplicação da teoria da carga dinâmica quanto à produção da prova - tarifa de avaliação de bem - possibilidade de cobrança, desde que demonstrada a prestação do serviço, o que se deu no caso dos autos - inexistência de onerosidade excessiva - cobrança mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).