TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR AMBAS AS PARTES LITIGANTES. AUTOR INTERNADO EM NOSOCÔMIO, NECESSITANDO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE HOSPITALAR, PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM ECMO (MEMBRANA DE OXIGÊNIO EXTRACORPORÉA). NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA SEGURADORA DE SAÚDE RÉ. TRATAMENTO REQUERIDO QUE É INDISPENSÁVEL À MANUTENÇÃO DA SAÚDE DO AUTOR, CONFORME COMPROVADO POR LAUDO MÉDICO. APLICA-SE AO CASO EM JULGAMENTO, O ENTENDIMENTO FIRMADO NO VERBETE SUMULAR 340 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL, PAUTADA NO ROL DE COBERTURAS MÍNIMAS DA ANS, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRESERVAÇÃO DA VIDA QUE DEVE PREVALECER SOBRE INTERESSES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. PARTE AUTORA QUE NÃO FORMULOU PEDIDO INDENIZATÓRIO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANO MORAL.PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA FORMULADO EM SEDE DE RECURSO PELO DEMANDANTE QUE RESTA PREJUDICADO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL MANTIDA, EM DECORRÊNCIA DO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, QUE, NO ENTANTO, DEVE SER MODIFICADA, DEVENDO CADA PARTE ARCAR COM METADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A ENSEJAR QUE O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL INCIDA SOBRE O VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161, DE NOSSA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS.
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