TJSP. apelação criminal ministerial. Lesão corporal no âmbito doméstico. Provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria incontroversas. Afasta-se a desclassificação para a figura do CP, art. 129, § 9º. No contexto atual, quando a vítima da lesão corporal for mulher e a agressão for baseada no gênero (conjuntura de especial vulnerabilidade), o crime será o disposto no CP, art. 129, § 13, como no caso dos autos. Dosimetria redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: um (1) ano de reclusão. Na segunda fase, a pena não sofreu alteração, porque ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. A pena acima é final. O regime inicial aberto foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ou de concessão do «sursis», pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação
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