DOC. 382.9433.9813.4222

TJSP. Ação de Procedimento Comum com Pedido de Tutela de Urgência - Empréstimo bancário - Indeferimento da inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito. Determinação de emenda da inicial para apresentação do contrato - Cumprimento - Autora atendeu a determinação judicial com a juntada do contrato requerido - Indeferimento da inicial. Sentença de Extinção Reformada. RECURSO PROVIDO. Dispositivos citados: «CF, o art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 3º, 319 e 320, 485, I.» Jurisprudência citada: «Apelação 1002219-02.2021.8.26.0529 e 1004732-51.2023.8.26.0438"

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).