DOC. 383.0900.2642.0998

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Pedido de alvará para lavrar escritura de doação em nome do «de cujus"- Acordo firmado no processo de divórcio do falecido em que este prometeu doar sua parte ideal de imóvel para o filho - Seria válida a doação no Termo de Audiência com homologação judicial, por ter a mesma natureza da escritura pública, mas isso não ocorreu, não ultrapassando a manifestação de vontade das partes de doação futura que não se formalizou até o óbito oito anos depois - Bem que deve ser inventariado, não sendo possível a transmissão da propriedade por mero alvará e nem para suprir a vontade do falecido, lavrando escritura de doação - Recurso desprovido.

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