DOC. 383.1220.3311.3752

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA SOBRE LAVRATURA DE TOI E COBRANÇAS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRRESIGNAÇÃO RESTRITA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de pretensão de declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em virtude de cobrança realizada pela concessionária ré, a título de recuperação de consumo. Apelação visando a majoração do quantum indenizatório arbitrado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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