TJSP. Remessa Necessária e Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Bernardo do Campo - Sentença concedendo a ordem para DETERMINAR que o valor do ITBI para os imóveis objetos das matrículas de s 35.810, 35.811 e 35.812, todas do 2º Oficial de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, seja calculado pelo valor da transação, qual seja, R$ 500.000,00 - Insurgênia da Municipalidade - Não cabimento - Observância da tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1113 - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um «Valor Mínimo Apurado» - VMA fixado unilateralmente pelo fisco, tal como previsto na legislação local - Precedentes - Incidência, todavia, de correção monetária sobre o valor, calculada pelos índices previstos na Tabela Prática de atualização monetária do TJSP, a partir da data da efetivação do negócio jurídico e até a data do efetivo recolhimento do ITBI, no ato do registro da escritura no CRI local - Precedentes - Sentença reformada em parte - Recurso de apelação da municipalidade não provido e remessa necessária parcialmente provida unicamente para o fim de determinar a aplicação da correção monetária, consoante especificado.
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