DOC. 383.2868.6345.2365

TJRJ. ACÓRDÃO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MAIOR, CONTANDO COM CINQUENTA E OITO ANOS DE IDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE E DA POSSILIDADE. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Alimentos ajuizada por filha maior em face de sua genitora, indeferiu pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios, sob o fundamento de ausência de prova inequívoca da necessidade da autora e da possibilidade da requerida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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