TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL DE MENOR (SEIS MESES) EM UTI PEDIÁTRICA. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA OUTRORA DEFERIDA, EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO, DETERMINOU A UNIDADE HOSPITALAR A PROCEDER À INTERNAÇÃO DA AUTORA, INDEPENDENTEMENTE DA AUTORIZAÇÃO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, NO PRAZO DE TRINTA MINUTOS, SOB PENA MULTA HORÁRIA DE R$1.000,00. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 DIAS, MAS SIM DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS), EM CONSONÂNCIA COM O TEOR DO art. 12, V, C, BEM COMO DO art. 35-C, AMBOS DA LEI 9.656/98. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE NÃO SE PODE NEGAR COBERTURA EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. SÚMULA 210/TJRJ E SÚMULA 597/STJ. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA. MULTA HORÁRIA ADEQUADAMENTE FIXADA, CONSIDERANDO O GRAVÍSSIMO QUADRO CLÍNICO DA AGRAVADA. DIREITO À SAÚDE. PRIORIDADE ABSOLUTA, INCLUSIVE À LUZ DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227 E ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 1º (ECA). ANOTE-SE, ADEMAIS, QUE A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE FOI DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE À UNIDADE HOSPITALAR, NÃO VISLUMBRANDO, NO PONTO, O INTERESSE DE AGIR DA SEGURADORA. MAIS A MAIS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A DECISÃO QUE COMINA A MULTA NÃO PRECLUI NEM FAZ COISA JULGADA MATERIAL, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER TEMPO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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