DOC. 383.3670.1230.2656

TJSP. VOTO 40826 PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS.

Suspensão do feito pelo juízo a quo, consoante IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51 TJSP). Alegação de violação à Lei Geral de Proteção de Dados. Argumento que não aproveita a Agravante, pois não se vislumbra violação a dados sensíveis, até porque o cadastro não é público. Matéria, outrossim, afetada pelo C. STJ por decisões prolatadas nos Resps de 2.092.190/SP, 2.121.593/SP e 2.122.017/SP, publicadas no DJe em 11/06/2024 (tema repetitivo 1.264). Decisão agravada mantida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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