DOC. 383.3711.2794.9303

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU CONFESSO. QUANTIDADE E DIVERSIDADE (CERCA DE 400,0G DE «MACONHA», «CRACK» E COCAÍNA QUE NÃO JUSTIFICAM EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. REINCIDÊNCIA COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA REDUZIR A PENA. I.

Caso em exame 1. O réu, Lucas Mateus Araújo Serrano, foi condenado a sete anos, nove meses e dez dias de reclusão por tráfico de drogas, com base no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». 2. O Apelante recorreu, alegando preliminar de ilicitude da prova e insuficiência probatória, pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a redução da pena.

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