TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. GOLPE DO CONSÓRCIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. DEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. REFORMA DA DECISÃO.
I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual e indenizatória, indeferiu pedido tutela cautelar de urgência.
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