DOC. 383.4426.0726.2967

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambos os litigantes. DOCUMENTOS JUNTADOS PELO BANCO RÉU EM SEDE RECURSAL. Admissibilidade da apresentação de documento em segundo grau de jurisdição, desde que oportunizado o contraditório e ausente a má-fé da parte que produziu a prova. Precedentes do STJ e desta C. Câmara neste sentido. Empréstimo consignado. Negativa da autora de celebração do pacto. COMPROVADA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA. Regularidade da contratação eletrônica de crédito consignado. Pactuação comprovada por meio da apresentação de fotografia facial (selfie), número de telefone, além da identificação do IP - elementos que, inclusive, não foram impugnados pela autora. Sentença reformada. Recurso do réu provido e recurso da autora prejudicado.

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