TJSP. Apelação - Tráfico de entorpecentes - Recurso defensivo - Materialidade e autoria comprovadas - Firmes e coerentes os depoimentos dos policiais militares - Alegação de uso desvinculada do conjunto probatório - Intuito mercantil demonstrado nos autos - Condenação mantida - Reprimendas exasperadas em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas - Reconhecida a atenuante da menoridade relativa -Redutor do art. 33, §4º, da Lei de 11.343/06 corretamente afastado, uma vez demonstrada rotina de proceder - Regime inicial fechado - Inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Pena de multa que atende aos princípios da individualização e da proporcionalidade - Questões afetas à hipossuficiência e detração penal - Competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido
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