DOC. 383.5197.0151.9956

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Conflito Negativo de Competência, no qual o Juízo suscitante afirma não ser competente para apreciar a demanda, sustentando que a hipótese não guarda relação com a Lei 11.340/06, razão pela qual a competência para o julgamento seria do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal Regional de Santa Cruz. Agressões e ameaça perpetrada por sobrinho em razão de desavença após a vítima ter pego o autor do fato confeccionando um cigarro de maconha. Ausência de violência de gênero, de vontade de subjugar a vítima simplesmente por esta ser mulher em situação de vulnerabilidade. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO - JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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