DOC. 383.5354.3123.9901

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção do processo, sem resolução do mérito. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Em atenção às recomendações da NUMOPEDE, o Magistrado poderia determinar a reunião das ações por conexão, mas não pode indeferir o processamento da demanda em razão da suposta fragmentariedade dos pedidos, pena de violação à garantia do acesso à justiça, tal como ocorreu no caso vertente. Nulidade da decisão reconhecida. Determinado seu regular processamento.

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