DOC. 383.5570.7466.1515

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL -

Decisão que julga procedente o pedido de reabilitação criminal - Reforma - Ausentes os requisitos previstos no CP, art. 94 e 743 do CPP - Falta de interesse processual - Requerente que teve sua punibilidade julgada extinta, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal - Inexistência de condenação criminal definitiva anterior - Precedentes - Remessa necessária provida, para reformar a decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal formulado por AMARILDO SEGATO, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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